Nos cuidados de saúde, tanto podemos escolher dizer “sim” como dizer “não” em relação aos cuidados/tratamentos que nos são propostos receber. É importante saber que é disso mesmo que se trata, uma proposta. Ao mesmo tempo a pessoa pode dizer “quero uma segunda opinião” ou “não quero ser informado” ou ainda “diga à minha filha”. Há que ter em conta que as prioridades da pessoa ou de quem a represente (caso exista um representante legal) não são necessariamente as que os profissionais escolheriam e que outros problemas, além dos de âmbito da saúde, podem ser prioritários para a pessoa.

Dado que por vezes pode nos ser retirada a capacidade de decidir, escolher ou manifestar a nossa vontade, por agravamento súbito e/ou doença crónica, existe um documento onde podemos manifestar o nosso querer para que a nossa vontade seja respeitada nos momentos em que não conseguimos exteriorizar a vontade.

Esse documento tem o nome de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), também conhecido por Testamento Vital, para que de forma consciente possamos decidir.

Este documento diz respeito às instruções que uma pessoa formula antecipadamente, relativas ao que deseja ou recusa no fim da sua vida, para o caso de se tornar incapaz de expressar a sua vontade ou de tomar decisões por e para si. A pessoa expressa através deste documento a sua vontade, num momento em que se encontra capaz de decisão, relativamente aos cuidados futuros. A partir dele a pessoa pode recusar qualquer cuidado ou deixar expresso os cuidados de saúde a que quer ser submetida (como por exemplo as disposições sobre o corpo após a morte e/ou relativamente à limitação ou à cessação de cuidados em fim de vida), e que o profissional de saúde deve respeitar. De notar contudo que as vontades antecipadas não serão acatadas caso sejam contrárias ao ordenamento jurídico, às leges artis, se não forem expressas para a situação específica em que a pessoa se encontra e/ou não forem expressas de forma clara e inequívoca.

Para decidir ou fazer qualquer escolha de forma livre e autónoma sobre a sua vida, seja relativamente aos cuidados de saúde ou não, é necessário que a pessoa se encontre devidamente informada e esclarecida sobre todas as possibilidades. Só informada é que uma pessoa pode escolher de forma livre baseando-se nos seus valores, crenças e cultura, e naquilo que é significativo e faz sentido para ela quanto ao seu presente, ao seu projecto de futuro e à sua qualidade de vida. Para isso é necessário que existam três condições:

  • que a pessoa tenha competência e capacidade para decidir;
  • tenha informação correta;
  • tenha compreendido a informação e realize a sua escolha em liberdade.

Perante isto, um Testamento Vital pode ser preenchido em Portugal por qualquer pessoa nacional, estrangeira ou refugiada (apátridas) que resida no país, que seja maior de idade e que não se encontre incapacitada por qualquer anomalia psíquica. Para realizar o mesmo é necessário que a pessoa tenha número de utente do Serviço Nacional de Saúde, e caso não tenha poderá ser-lhe atribuído pelos serviços administrativos do centro de saúde.

O mesmo pode ser feito acendo a RSE-Área do Cidadão (https://servicos.min-saude.pt/utente/) e descarregando o modelo de formulário do Testamento Vital (https://servicos.min-saude.pt/utente/Repo/feeds/files/Rentev_form_v0.5.pdf).

Após preencher o documento do Testamento Vital uma pessoa pode assinar e entregar o mesmo em papel no centro de saúde da área de residência (balcão RENTEV) ou enviar por correio registado, nos casos em que a assinatura já foi reconhecida pelo notário, para o mesmo balcão.

A partir do link https://www.spms.min-saude.pt/balcoes-rentev/ pode ser consultado onde se encontram os 120 balções RENTEV existentes, para que cada pessoa se possa informar daquele que é o mais indicado para si. Pode entregar em qualquer um dos balcões RENTEV existentes contudo aconselha-se a que seja entregue no balcão da área de residência.

Realizar o Testamento Vital não exige qualquer pagamento pelo acto.

O Testamento Vital após preenchido e activado tem a validade de 5 anos, renovável e  também modificável no seu todo ou em parte a qualquer momento, podendo também ser anulado assim que se queira. Nos 90 dias e 15 dias antes do prazo terminar a pessoa que preencheu o Testamento Vital recebe uma notificação (por email e/ou SMS) a informar da proximidade da data final. Se a pessoa pretender continuar com o mesmo Testamento Vital deverá repetir o processo, ou se desejar realizar um diferente.

Ao realizar o Testamento Vital a pessoa pode optar apenas por nomear o procurador de cuidados de saúde, apenas decidir relativamente aos cuidados de saúde ou ambos.

O procurador de saúde pode ser um familiar, uma pessoa próxima/significativa ou um médico (alguém de confiança, nada obrigada a que seja da família) da pessoa que preenche o Testamento Vital e designada por esta, que será consultado no caso desta última não ser capaz de expressar a sua vontade. Este tem poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou não receber, quando a pessoa se encontrar incapaz de expressar a sua vontade.  Por isso o procurador de saúde deverá ser alguém que conhece bem a pessoa, os seus valores e que escolhas faria. Quando existe procurador de saúde e decisões relativas aos cuidados de saúde expressas pela pessoa em Testamento Vital e se estes entrarem em conflito são as tomadas de decisão do Testamento Vital que prevalecem.

A partir do momento que uma pessoa realiza um Testamento Vital este pode ser consultado posteriormente pela própria pessoa, pelos profissionais de saúde, assim como pelos funcionários e médicos validadores. De cada vez que alguém aceder ao mesmo a pessoa será notificada através de e-mail e/ou SMS. O Testamento Vital pode ser consultado para verificar dados/documentos e no âmbito da prestação de cuidados de saúde. Tudo isto respeitando o sigilo profissional e confidencialidade dos dados.

Quando existe um procurador de saúde/procurador de saúde suplente associado ao Testamento Vital, as mensagens enviadas para a pessoa a quem o Testamento Vital diz respeito são também encaminhadas para estes.

O Testamento Vital é um documento que pode ser realizado com ou sem a presença de um médico (contudo antes de subscrever o documento, recomenda-se que que este seja debatido previamente com um profissional de saúde da confiança, ou com a equipa de saúde que o cuida) e o modelo existente pode ou não ser adoptado pela pessoa. No documento podem constar informações relativamente a:

  • Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;
  • Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
  • Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada; incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;
  • Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
  • Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

Note-se que no documento é possível alíneas que indiquem a recusa de algo, autorização e/ou solicitação de determinado tratamento/cuidado.

Abordando o modelo existente, nele é possível ler-se:

“Quando me encontrar incapaz para expressar a minha vontade autonomamente, em consequência do meu estado de saúde física e/ou mental, e se verificarem uma ou mais das seguintes hipóteses: (assinalar com um X as hipóteses aplicáveis)

  • Me ter sido diagnosticada doença incurável em fase terminal;
  • Não existirem expectativas de recuperação na avaliação clínica feita pelos membros da equipa médica responsável pelos cuidados, de acordo com o estado da arte;
  • Inconsciência por doença neurológica ou psiquiátrica irreversível, complicada por intercorrência respiratória, renal ou cardíaca;
  • Outra.

Assim, manifesto a minha vontade clara e inequívoca de: (assinalar com um X as hipóteses aplicáveis)

  • Não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória;
  • Não ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais;
  • Não ser submetido a medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
  • Participar em estudos de fase experimental, investigação científica ou ensaios clínicos;
  • Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
  • Recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos;
  • Interromper tratamentos que se encontrem em fase experimental ou a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos, para os quais tenha dado prévio consentimento;
  • Não autorizar administração de sangue ou derivados;
  • Receber medidas paliativas, hidratação oral mínima ou subcutânea;
  • Serem administrados os fármacos necessários para controlar, com efetividade, dores e outros sintomas que possam causar-me padecimento, angústia ou malestar;
  • Receber assistência religiosa quando se decida interromper meios artificiais de vida (crença: _________________);
  • Ter junto de mim, por tempo adequado e quando se decida interromper meios artificiais de vida, a pessoa que aqui designo: ____________________________(nome), _______________ (contacto);
  • Outras considerações pessoais ou eventuais motivações das minhas decisões.”

Por fim, o Testamento Vital não será respeitado quando se comprove que a pessoa não deseja manter o mesmo ou que se verifique evidente desatualização face ao progresso dos meios terapêuticos, ou não corresponda às circunstâncias de facto que ficaram previstas no momento da assinatura.

Em caso de urgência ou de perigo imediato para a vida, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração as Directivas Antecipadas de Vontade, no caso de o acesso às mesmas poder implicar uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou para a saúde. Uma intervenção de emergência não pode ser adiada para se verificar se pode ou não ser realizada, pois quando tivermos a informação recolhida pode tornar-se já inviável fazer alguma coisa.

E como sabemos se a vontade antecipada da pessoa manifesta no Testamento Vital será a vontade futura? Não sabemos. Contudo, lembrando que esta pode ser alterada a qualquer momento enquanto a pessoa poder expressar-se, é também importante lembrar que quando uma pessoa realiza um Testamento Vital esta teve de realizar um trabalho à volta das suas escolhas, vontades e do que pretende. O Testamento Vital em parte permite que a pessoa tenha reflectido e amadurecido as suas escolhas e ideias acerca do futuro, a sua visão sobre qualidade de vida e o que deseja para si.

De realçar que a partir do Testamento Vital posso escolher e expressar positivamente querer receber cuidados paliativos, situação que grande parte das pessoas desconhece. Melhor que não fosse necessário expressar querer cuidados que humanizam o processo de morrer, contudo a própria realidade nacional, a escassez de resposta às necessidades em cuidados paliativos, faz surgir a necessidade de declarar querer o que parece ser óbvio que se queira.